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Legalização de Empresas
 Fórum de Discussão Contábil : Legalização de Empresas
Assunto Tópico: REGULARIZAR CNPJ INAPTO ResponderNovo tópico
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Elysangela
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Registrado: 18 Fevereiro 2009
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Mensagens: 11
Enviado: 18 Fevereiro 2009 em 18:41 | IP gravado Citação de  Elysangela

Qual o procedimento para regularizar o CNPJ INAPTO - OMISSÃO NÃO LOCALIZADAde uma empresa. A mesma estava pendente de ausencia de declaração e já foi entreque
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saulo heusi
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Registrado: 07 Janeiro 2009
Localização: Brazil
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Mensagens: 486
Enviado: 18 Fevereiro 2009 em 19:06 | IP gravado Citação de  saulo heusi

Boa noite Elysangela,

A regularização dar-se-á de acordo com o motivo pelo qual a empresa foi declarada inapta.

As orientações para regularização foram editadas nos artigos 34 e seguintes da IN SRF 748/2007 cuja integra transcrevo:

Da Situação Cadastral Inapta

Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:

I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por cinco ou mais exercícios consecutivos, DIPJ, DSPJ - Inativa ou DSPJ - Simples, e, intimada, não tenha regularizado sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação;

II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar as declarações referidas no inciso I, em um ou mais exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço informado à RFB;

III - inexistente de fato; ou

IV - que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei;

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

Subseção I
Da Pessoa Jurídica Omissa Contumaz

Art. 35. Na hipótese de pessoa jurídica omissa contumaz de que trata o inciso I do art. 34, a Cocad providenciará sua intimação por edital, publicado no DOU, no qual a intimada será identificada apenas pelo número de inscrição no CNPJ.

Parágrafo único. O disposto no caput não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat ou da Deinf, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de intimar as referidas pessoas jurídicas.

Art. 36. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante apresentação das declarações requeridas, por meio da Internet, na página da RFB no endereço eletrônico referido no § 1º do art. 8º, ou comprovação de sua anterior apresentação, na unidade da RFB com jurisdição sobre seu domicílio tributário.

Art. 37. Decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Cocad publicará ADE no DOU com a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais relacionadas no edital.

Parágrafo único. O disposto no caput não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat ou da Deinf, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de publicar o referido ADE no DOU.

Subseção II
Da Pessoa Jurídica Omissa e Não Localizada

Art. 38. A Cocad fará, periodicamente, a identificação das pessoas jurídicas que não apresentaram DIPJ, DSPJ - Inativa ou DSPJ - Simples, no respectivo exercício.

§ 1º As pessoas jurídicas identificadas na forma do caput serão intimadas, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), a apresentar suas declarações, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado de seu recebimento.

§ 2º Na hipótese de devolução do AR com a indicação de não localização da pessoa jurídica no endereço indicado, a Cocad publicará edital no DOU, intimando a pessoa jurídica a, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da publicação, regularizar sua situação perante o CNPJ.

§ 3º O disposto no caput não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat ou da Deinf, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de identificar as referidas pessoas jurídicas, e de prosseguir com os atos previstos nos §§ 1º e 2º.

Art. 39. Transcorrido o prazo a que se refere o § 2º do art. 38, a Cocad publicará ADE no DOU com a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais relacionadas no edital.

Parágrafo único. O disposto no caput não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat ou da Deinf, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de publicar o referido ADE, com seus devidos efeitos.

Art. 40. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante alteração do endereço no CNPJ, observado o disposto no art. 8º, ou apresentação das declarações requeridas, por meio da Internet, na página da RFB no endereço eletrônico referido no § 1º do art. 8º, ou comprovação de sua anterior apresentação, na unidade da RFB com jurisdição sobre seu domicílio tributário.


Veja em que caso se enquadra a empresa em questão e tome as providências elencadas para regularização.

...

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Elysangela
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Registrado: 18 Fevereiro 2009
Localização: Brazil
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Mensagens: 11
Enviado: 18 Fevereiro 2009 em 19:18 | IP gravado Citação de  Elysangela

Boa Noite, Sergio

Grata por sua ajuda, tomarei os procedimentos necessários para a regularização da mesma. MUITO OBRIGADA!!!!
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saulo heusi
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Registrado: 07 Janeiro 2009
Localização: Brazil
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Mensagens: 486
Enviado: 18 Fevereiro 2009 em 21:33 | IP gravado Citação de  saulo heusi

Boa noite Elysangela,

Eu até reconheço que Sergio possa ser um nome bem mais bonito do que o meu, mas (certamente) não é o meu.

Entretanto, independentemente de nomes conte conosco sempre que precisar.

...
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wilsonfortunato
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Registrado: 23 Outubro 2007
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Enviado: 20 Fevereiro 2009 em 09:53 | IP gravado Citação de  wilsonfortunato

Saulo e demais amigos,

Para não perder o costume, me aparece aqui hoje, último dia para regularização de pendências e opção pelo Simples Nacional, um sujeito com a firma Inapta pelo motivo de "Omissa não Localizada".

Estou com dúvidas referente a regularização desta empresa a fim da opção pelo Simples Nacional.
Fiz o pedido de opção e constou a pendência. A pendência, como disse anteriormente, é que a empresa está com o CNPJ Inapto.
Tirei o extrato na RFB e consta ausência da entrega das declarações de Inatividade (PJ Inativa, já que a empresa está Inativa).
A fim de regularizar esta situação da empresa, já que a mesma quer reativar agora em 2009 e fazer a opção pelo Simples Nacional, eu entreguei as declarações em atraso e o cliente recolheu a multa por atraso na entrega das declarações.

Com isso, presumo que a situação da empresa seja regularizada na RFB e a sua opção pelo Simples Nacional seja deferida. Estou correto neste pensamento??

Pergunto isto porque no extrato emitido pela RFB consta que a empresa está com o CNPJ Inapto pelo motivo de "Omisso e Não localizada". Este motivo importa na regularização do endereço da empresa ou apenas a entrega das declarações e o pagamento da multa resolvem??

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Wilson Fortunato - Guarda Mor/MG
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saulo heusi
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Enviado: 20 Fevereiro 2009 em 10:30 | IP gravado Citação de  saulo heusi

Boa dia Wilson,

Lê-se no Artigo 40º da IN SRF 748/2007, cujo link foi indicado imediatamente acima, que:

A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante alteração do endereço no CNPJ, observado o disposto no art. 8º, ou apresentação das declarações requeridas, por meio da Internet, na página da RFB no endereço eletrônico referido no § 1º do art. 8º, ou comprovação de sua anterior apresentação, na unidade da RFB com jurisdição sobre seu domicílio tributário

Ora, pelo que se entende, a simples alteração do endereço no CNPJ (se estiver incorreto) e ou a entrega da Declarações requeridas, serão bastantes para regularização da situação cadastral da empresa.

Considerando que você já providenciou a entrega das declarações requeridas, importa elaborar apenas a alteração do endereço no CNPJ se, por qualquer motivo, o que lá consta não é o atual.   

...
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wilsonfortunato
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Enviado: 20 Fevereiro 2009 em 10:39 | IP gravado Citação de  wilsonfortunato

Pois é Saulo,

Também imaginei que teria também que fazer a alteração do endereço mas, como é de costume, o cara deixou para trazer a documentação no último dia, ou seja, não teremos prazo suficiente para deferir a alteração de endereço ainda hoje.

Muito obrigado pela ajuda.

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Wilson Fortunato - Guarda Mor/MG
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ANDRE KARLOS
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Enviado: 25 Março 2009 em 08:52 | IP gravado Citação de  ANDRE KARLOS

Gostaria de saber a respeito de um cnpj inapto...

A empresa foi considerada inapta na data de 1999, so que ocorre que todoas as declarações foram entregues, não faltando nenhuma desde então. Ha 60 dias, alterei o contrato social na junta comercial, e posteriormente enviei a fcpj a RFB, foi feita as alterações requeridas, endereço, atividades, etc. tenho extrato emitido pela RFB, só que no sitema de consulta pública não consta nada ainda. apenas o nome e que a empresa está INAPTA...Podem me ajudar?

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André Karlos
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jheniti
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Jenny

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Enviado: 31 Março 2009 em 10:17 | IP gravado Citação de  jheniti

André,
vá até a Receita com todos os documentos da empresa e pede para alterar no sistema.
Pode ser que isso é um erro do sistema da Receita.
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sander
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Registrado: 09 Janeiro 2009
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Enviado: 07 Abril 2009 em 15:26 | IP gravado Citação de  sander

Andre Karlos, e os sócios entregaram a DIPF anualmente ?
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